O juiz regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, Luis Carlos Rosa, deferiu ontem pela manhã liminar solicitada pelo Ministério Público (MP) suspendendo a eleição do Conselho Tutelar, prevista para o dia 24 de novembro deste ano. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), segundo a presidente Janira do Couto Mânica, tem prazo de dez dias para ingressar com recurso a fim de tentar reverter a decisão judicial.
Conforme teor dopedido, "trata-se de ação cível pública, proposta pelo MP, objetivando o reconhecimento da prorrogação do mandato dos atuais conselheiros tutelares do Município com pedido de liminar de suspensão do processo de escolha dos novos cargos deflagrado pelo Comdica".
O magistrado alega que recentemente, por força da Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012, foi acrescentado o parágrafo 1º ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a seguinte redação: "O processo dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente da eleição presidencial".
Rosa ressalta que decidiu deferir a antecipação da tutela pleiteada para fins de determinar a imediata suspensão do procedimento de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, previsto no edital do Comdica. Outra decisão tomada foi também determinar ao réu que reconheça a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros tutelares e suplentes, independente de forma de seleção (eleição ou procedimento simplificado) até a posse dos conselheiros a serem eleitos na forma como previsto no artigo 139, parágrafo 1º, do ECA.
MAIS MULHERES DO QUE HOMENS
Na sexta-feira às 18 horas, havia expirado o prazo de inscrições para eleição do Conselho Tutelar. Conforme informações prestadas ontem pelo secretário dos Conselhos Municipais, Almiro Luis Machado, são 20 candidatos, cinco homens e 15 mulheres, que se inscreveram para concorrer a cinco cargos titulares e cinco suplentes.
O número de postulantes, para Almiro, ficou dentro das expectativas do Comdica. A identidade dos candidatos, somente será publicada pela imprensa depois do resultado do recurso que o Conselho está impetrando.
A próxima eleição, então, seria em 2015, de acordo com a nova legislação federal que unificou o processo eleitoral do Conselho Tutelar em nível de Brasil e posse no dia 10 de janeiro de 2016 com mandato de quatro anos. Atualmente, o salário médio mensal de um conselheiro tutelar na Capital das Missões gira em torno de R$ 1,8 mil.
Fonte: A Tribuna regional
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